TERMO E CONDIÇÕES GERAIS DE USO DOS SERVIÇOS KONDADO
Este Termo e Condições Gerais (“Termo”) aplicam-se aos serviços e direitos de uso dos serviços oferecidos pela KONDADO INTELIGÊNCIA EM INFORMAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 32.192.474/0001-79, gestora dos SERVIÇOS (DA) KONDADO, disponível para contratação através dos endereços kondado.com.br e kondado.io, objeto deste Termo, doravante denominada KONDADO, a PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA, maior e capaz, que tenha preenchido o CADASTRO, cujos dados passam a ser parte integrante deste Termo, bem como que tenha aceitado todas as cláusulas do mesmo e todas as demais políticas da KONDADO, doravante denominado USUÁRIO.
Os serviços disponibilizados pela KONDADO nos Sites kondado.com.br e kondado.io serão regidos pelas cláusulas e condições abaixo.
Ao aceitar o presente Termo, através da mera utilização dos SERVIÇOS KONDADO ou criação de CADASTRO para utilização da Plataforma, o USUÁRIO estará automaticamente aderindo e concordando em se submeter integralmente a seus termos e condições e de qualquer de suas alterações futuras, além de aceitar as disposições de quaisquer políticas da KONDADO.
1. Definições
1.1 Sem prejuízo de outras definições contidas no presente Termo, as seguintes palavras e expressões deverão ser interpretadas conforme as definições abaixo estabelecidas:
1.1.1 CADASTRO: formulário com os dados do USUÁRIO e/ou da sua empresa, preenchido com os dados ali determinados para a criação de um LOGIN e uma CREDENCIAL do USUÁRIO para a utilização da plataforma e dos SERVIÇOS DA KONDADO. Com o mesmo CADASTRO, o USUÁRIO também deverá efetuar os pagamentos das MENSALIDADES dos SERVIÇOS DA KONDADO.
1.1.2 LOGIN: email informado pelo USUÁRIO no ato do CADASTRO.
1.1.3 CREDENCIAL: informação ou processo com o objetivo de validar a identidade do USUÁRIO e acesso ao seu CADASTRO através de acesso ao seu LOGIN ou outra informação fornecida durante o processo de CADASTRO. Caso o USUÁRIO queira efetuar qualquer atividade relacionada com seu CADASTRO ou PLANO, tal como modificar alguma informação em seu CADASTRO, este deverá seguir os passos no menu de configurações do SITE da KONDADO e acessar os dados de seu perfil e efetuar as mudança, onde também poderá alterar o(s) tipo(s) de CREDENCIAL(IS) que deseja utilizar para acessar sua conta, entre os quais:
1.1.3.1 SENHA: sequência de letras e/ou números escolhida pelo USUÁRIO, a qual deverá ser previamente informada pelo USUÁRIO quando da sua visita ao SITE de acesso aos SERVIÇOS DA KONDADO. A KONDADO ressalta que não terá acesso a esta SENHA. Portanto, se o USUÁRIO quiser recuperar seu acesso dessa forma, este deverá enviar o pedido de recuperação de senha através do link “Recuperar senha”, que enviará um email com link para o LOGIN cadastrado do USUÁRIO para que este, a partir deste acesso, possa gerar uma nova SENHA diretamente no SITE da KONDADO. Sendo assim, com este procedimento, a SENHA poderá ser alterada a qualquer momento pelo USUÁRIO.
1.1.3.2 ACESSO POR OAUTH2: padrão de autorização aberta no qual outra plataforma que o USUÁRIO possua cadastro informe o LOGIN do USUÁRIO para a KONDADO.
1.1.3.3 ACESSO POR LINK VIA EMAIL: envio pela KONDADO de um link de acesso diretamente ao LOGIN do usuário.
1.1.4 MENSALIDADE: valor devido pelo USUÁRIO em virtude da utilização dos SERVIÇOS DA KONDADO, conforme contratados no ato do CADASTRO ou em qualquer outro momento no SITE da KONDADO.
1.1.5 SERVIÇOS DA KONDADO: direito de utilização da plataforma da KONDADO que possibilita ao USUÁRIO realizar INTEGRAÇÃO e CRUZAMENTO DE DADOS.
1.1.6 SITE: refere-se a um ou mais portais eletrônicos, páginas, aplicativos web e mobile de propriedade da KONDADO, por meio dos quais o USUÁRIO poderá contratar e terá acesso aos SERVIÇOS DA KONDADO, conforme PLANOS disponíveis pelos domínios kondado.com.br e kondado.io, mediante preenchimento de CADASTRO, informação de LOGIN e CREDENCIAL de acesso próprias.
1.1.7 PLANOS: Diferentes configurações de funcionalidades, limites e preços aplicáveis aos SERVIÇOS DA KONDADO que podem ser contratados e alterados pelo USUÁRIO.
1.1.8 CLOUD COMPUTING: também conhecido como “computação em nuvem”, pode ser definido como um modelo no qual a computação (processamento, armazenamento e softwares) está em algum lugar da rede e é acessada remotamente, via internet.
1.1.9 NUVENS PÚBLICAS: serviço de CLOUD COMPUTING de terceiros cuja Infraestrutura física ou não, não seja de propriedade da KONDADO ou do USUÁRIO.
1.1.10 MEIO(S) DE CONTATO: todas as formas de contato entre o USUÁRIO e a KONDADO que sirvam de meio para manter diálogo, conversa, controle, utilização e monitoramento dos serviços e ainda implementação das orientações, sendo eles: e-mail, telefone, ferramentas de troca de mensagens, fax, SITE, etc.
1.1.11 CONTEÚDO: todos e quaisquer dados, informações e arquivos eletrônicos, não importando o local de armazenamento, que sejam tratados, transferidos e armazenados pelo USUÁRIO em um banco de dados, CLOUD COMPUTING ou SOFTWARES DE TERCEIROS através dos serviços da KONDADO.
1.1.12 SOFTWARES DE TERCEIROS: todos os softwares e CLOUD COMPUTING utilizados para originação, armazenamento, manipulação, visualização e transmissão de dados, os quais não tem nenhuma relação legal nem jurídica com a KONDADO.
1.1.13 EQUIPAMENTOS DA KONDADO: quaisquer bens, incluindo equipamentos de hardware, servidores, CLOUD COMPUTING, NUVENS PÚBLICAS, softwares, sistemas operacionais, entre outros, utilizados pela KONDADO nas suas soluções ou por ela disponibilizados ao USUÁRIO.
1.1.14 FONTES DE DADOS: Ferramentas, Softwares e bancos de dados utilizados pelo USUÁRIO em suas operações que armazenam CONTEÚDO que pode ser lido de forma automatizada pelos CONECTORES da KONDADO.
1.1.15 CONECTORES: Serviços disponibilizados pela KONDADO que lêem o CONTEÚDO de FONTES DE DADOS do USUÁRIO de forma automatizada.
1.1.16 DESTINOS DE DADOS: Bancos ou outros serviços de armazenamento de dados do USUÁRIO que recebem o CONTEÚDO lido via CONECTORES das FONTES DE DADOS do USUÁRIO.
1.1.16.1 DESTINO VIA KONDADO: Serviço de armazenamento e distribuição de dados criado pela KONDADO
1.1.17 INTEGRAÇÃO DE DADOS: Transferência automatizada via CONECTORES de CONTEÚDO de uma FONTE DE DADOS para um DESTINO DE DADOS.
1.1.18 CRUZAMENTO DE DADOS: Processo de relacionamento de CONTEÚDOS.
1.1.19 TEMPLATES DE VISUALIZAÇÃO: Modelos ou padrões predefinidos fornecidos pela KONDADO que facilitam a representação visual de dados. Esses templates podem incluir gráficos, tabelas e dashboards destinados a simplificar a interpretação e análise de dados pelo USUÁRIO. Os TEMPLATES DE VISUALIZAÇÃO são disponibilizados para uso exclusivo do USUÁRIO e estão sujeitos às cláusulas de propriedade intelectual e limitação de responsabilidade descritas neste Termo.
1.1.20 TEMPLATES DE CRUZAMENTOS: Scripts SQL predefinidos fornecidos pela KONDADO que facilitam o cruzamento e análise de dados em diferentes fontes de dados. Esses modelos são disponibilizados gratuitamente ao USUÁRIO para auxiliar na integração e manipulação de dados, estando sujeitos às cláusulas de propriedade intelectual e limitação de responsabilidade descritas neste Termo.
2. Objeto
2.1 Os serviços oferecidos pela KONDADO são para INTEGRAÇÃO e CRUZAMENTO de CONTEÚDOS do USUÁRIO.
2.1.1 A contratação da KONDADO é feita mediante envio de CADASTRO online pelo USUÁRIO no SITE, que pode ou não envolver certo tempo de utilização sem custos e com funcionalidades delimitadas pela KONDADO, podendo estes sofrer alterações e/ou cancelamento a qualquer momento à critério da KONDADO.
2.1.1.1 Após o período de utilização sem custos, o USUÁRIO deverá escolher um PLANO para continuar utilizando os SERVIÇOS DA KONDADO.
2.1.1.2 O fato de estar em um período de utilização sem custos, não implica na invalidade de qualquer cláusula presente neste Termo.
2.1.1.3 Ao participar do período de utilização sem custos, o USUÁRIO declara possuir legítimo interesse comercial na contratação dos SERVIÇOS DA KONDADO.
2.1.1.3.1 Participar do período de utilização sem custos para outros fins sem prévia autorização da KONDADO é vedado e enseja remuneração à KONDADO não inferior à menor mensalidade dos PLANOS oferecidos pela KONDADO.
2.1.2 Para contratação dos SERVIÇOS DA KONDADO, o USUÁRIO deverá acessar o SITE, preencher o CADASTRO disponibilizado para a habilitação dos serviços, informando à KONDADO todos os dados exigidos, e responsabilizando-se o USUÁRIO civil e criminalmente pela veracidade das informações, inclusive perante terceiros, obrigando-se também a manter seus dados atualizados. O USUÁRIO deverá ainda informar obrigatoriamente um endereço de e-mail de uso único e exclusivo do USUÁRIO. Neste sentido, a KONDADO não tem obrigação de efetuar qualquer checagem de informações de nenhum USUÁRIO que deseje utilizar os serviços disponibilizados no SITE no ato do CADASTRO, nem realizar qualquer investigação sobre os seus CONTEÚDOS. Desta forma, a KONDADO não se responsabiliza, de nenhuma maneira e em nenhuma hipótese, pela utilização indevida dos seus serviços ou serviços de seus parceiros.
2.1.2.1 Ao realizar a contratação dos SERVIÇOS DA KONDADO em nome de PESSOA JURÍDICA ou criar um CADASTRO utilizando um endereço de email empresarial, o USUÁRIO declara ter plenos poderes para tomar as decisões requisitadas neste Termo em nome da empresa em questão.
2.1.3 LOGIN e CREDENCIAL que dão acesso ao CADASTRO são de uso pessoal e intransferível do USUÁRIO, razão pela qual a KONDADO não se responsabiliza por eventual manipulação não autorizada dessas informações e dados por terceiros, e devendo, portanto, o USUÁRIO tomar todas as medidas necessárias para manter em sigilo e em segurança os referidos acessos e informações.
2.1.4 O USUÁRIO compromete-se a notificar a KONDADO imediatamente através do email kondado@kondado.com.br, a respeito de qualquer uso não autorizado de sua conta, bem como acesso não autorizado por terceiros à mesma. O USUÁRIO será o único responsável pelas operações efetuadas em sua conta, uma vez que o acesso à mesma só será possível mediante a aposição da CREDENCIAL, cujos conhecimentos e acessos são exclusivos do USUÁRIO.
2.2 Após a escolha do PLANO à disposição no SITE, a KONDADO pedirá ao USUÁRIO informações para que este possa efetuar o pagamento do valor pedido. Com a confirmação do pagamento, o pedido especificado pelo USUÁRIO será processado pela KONDADO e os SERVIÇOS DA KONDADO entrarão em vigor imediatamente.
2.2.1 A KONDADO, buscando respeitar a legislação aplicável ao consumidor com relação aos seus serviços, efetuará o débito da compra da maneira indicada pelo USUÁRIO e este terá, nas condições previstas em lei, o prazo de 07 (sete) dias após a liberação dos SERVIÇOS DA KONDADO para exercer seu direito de arrependimento.
2.2.2 Caso, em até 07 (sete) dias após a liberação dos SERVIÇOS DA KONDADO, a KONDADO não tenha recebido nenhuma notificação de arrependimento do USUÁRIO através do email kondado@kondado.com.br, entender-se-á que o USUÁRIO renunciou tacitamente ao seu direito de arrependimento e a quaisquer direitos referentes ao presente, passado e futuro, relativos a fatos, obrigações e responsabilidades, direta ou indiretamente relacionados aos SERVIÇOS DA KONDADO, nada mais tendo a reclamar da KONDADO, seja a que título for, judicial ou extrajudicialmente, em que tempo for. Neste sentido, o USUÁRIO desde já concorda que os procedimentos de arrependimento previamente descritos no presente Termo serão os seus únicos e exclusivos remédios para ser reembolsado pelo valor pago pelos Serviços da KONDADO.
2.3 A KONDADO facilitará a realização do pagamento da MENSALIDADE dos PLANOS adquiridos pelo USUÁRIO, intermediando a troca de informações dos USUÁRIOS com o Meio de Pagamento escolhido pela KONDADO para realizar a cobrança (“Meio de Pagamento”), desde que exista a anuência do USUARIO, mediante o aceite do presente Termo. Tais informações poderão se referir àqueles disponibilizadas no CADASTRO, tais como o endereço do USUÁRIO, o email, ou qualquer outra informação que seja disponibilizada pelo USUÁRIO para o SITE. Ainda neste sentido, o USUÁRIO fica desde já ciente que a KONDADO apenas é um intermediário entre o USUÁRIO e os serviços do Meio de Pagamento para a realização dos pagamentos devidos. Neste caso, a KONDADO compartilhará informações sobre as transações comerciais com o Meio de Pagamento e permitirá que os USUÁRIOS possam, dentro do ambiente indicado de uso da KONDADO, autorizar o Meio de Pagamento a realizar os débitos, créditos e transferências de fundos relevantes, inclusive para o pagamento das multas aplicáveis, conforme descrito no presente Termo. Portanto, mediante o aceite do presente Termo, o USUÁRIO deliberadamente aceita o uso e fornecimento de suas informações pela KONDADO para o Meio de Pagamento para a correta prestação dos SERVIÇOS DA KONDADO.
2.4 A KONDADO a fim de facilitar a armazenagem e manipulação do CONTEÚDO pelo USUÁRIO pode aconselhar na configuração do CLOUD COMPUTING, SOFTWARES DE TERCEIROS, FONTES E DESTINOS DE DADOS adquiridos pelo USUÁRIO, não se responsabilizando por efeitos adversos e não tendo a obrigação de fazê-lo.
2.5 A KONDADO poderá disponibilizar ao USUÁRIO SOFTWARES DE TERCEIROS para facilitar a visualização, manipulação e outras operações de CONTEÚDO.
2.5.1 A disponibilização de SOFTWARES DE TERCEIROS não implica qualquer obrigação ou responsabilidade da KONDADO com o seu correto funcionamento e segurança, haja vista a externalidade da solução.
2.6 O fato de o USUÁRIO não usufruir por qualquer motivo de todas as funcionalidades e limites disponibilizados que tem direito no seu PLANO em um dado período não implica o acúmulo destas para os períodos posteriores.
3. Condições gerais
3.1 Os SERVIÇOS DA KONDADO serão remunerados pela quantia referenciada na MENSALIDADE do PLANO, a ser paga no dia do mês escolhido pelo USUÁRIO via SITE, devendo ser pago em boleto, cartão de crédito, ou outra forma de pagamento previamente selecionada via SITE.
3.1.1 MENSALIDADES cujo pagamento não sejam identificados pela KONDADO não serão reconhecidos como válidos até a sua plena identificação e conciliações referentes.
3.2 Em caso de inadimplemento por parte do USUÁRIO quanto ao pagamento da MENSALIDADE ou qualquer outro valor devido à KONDADO, deverá incidir sobre o valor do presente instrumento, multa pecuniária de 10%, juros de mora de 1% ao mês ou 0,033% por dia e correção monetária.
3.2.1 Aplica-se ao USUÁRIO inadimplente o pagamento de todas as despesas e custas judiciais incorridas para a cobrança do débito, assim como honorários advocatícios, se houver cobrança judicial, intervenção extrajudicial de advogado, contratação de serviços especializados de cobrança para reaver os valores devidos e taxas de envio a cartórios e órgãos/serviços de proteção ao crédito cobradas por estes ou pelos intermediários utilizados pela KONDADO para execução da ação.
3.2.2 Em caso de conflito judicial o USUÁRIO, fica obrigado ao pagamento de todas as custas processuais, bem como os honorários advocatícios despendidos pela KONDADO. Da mesma forma, o USUÁRIO indenizará a KONDADO, suas filiais, empresas controladas, controladoras ou parceiras, diretores, administradores, colaboradores, representantes, fornecedores e empregados por qualquer demanda promovida por outros USUÁRIOS ou terceiros decorrentes de suas atividades no SITE ou por seu descumprimento do presente Termo ou pela violação de qualquer lei ou direitos de terceiros, incluindo honorários de advogados.
3.3 Os títulos que permanecerem em atraso por período superior a 7 dias poderão seguir para negativação em órgãos de proteção ao crédito, protestos em cartório e ajuizamentos de cobranças, bem como cancelamento de todos os serviços prestados pela KONDADO.
3.4 O presente instrumento permite ajuste pecuniário na MENSALIDADE e outros valores cobrados pela KONDADO, bem como as possíveis alterações e ajustes feitos através de SITE e ou MEIO DE CONTATO, utilizando como base o IGP-M/FGV. Acumulado desde a data de início da vigência do Termo até a data de cada aniversário. Caso a legislação seja alterada, de forma a se permitir reajuste em periodicidade menor do que 1 (um) ano, tal possibilidade será imediatamente aplicada, na menor periodicidade permitida por lei.
3.5 A KONDADO fornecerá Nota Fiscal de Serviços, referente ao(s) pagamento(s) efetuado(s) pelo USUÁRIO apenas após a identificação e devida conciliação dos mesmos.
3.6 Em que pese ser passível de utilização a partir de qualquer parte do mundo, o USUÁRIO declara-se ciente e concordando que, independentemente do local de onde estejam sendo acessados os serviços, a relação entre o USUÁRIO e a KONDADO estará sempre, e em qualquer hipótese, sujeita à legislação brasileira.
3.7 Ao aceitar este Termo o USUÁRIO compromete-se a utilizar somente os MEIOS DE CONTATO e SITE para realizar críticas, sugestões e quaisquer tipos de comentários sobre os SERVIÇOS DA KONDADO.
3.7.1 Críticas, sugestões e comentários realizados pelo USUÁRIO em redes sociais ou outros locais e/ou meios de comunicação públicos ou privados diferentes daqueles mencionados no item 3.7 implicam no pagamento, por infração, de indenização de 10 (dez) vezes o valor da maior MENSALIDADE previamente paga à KONDADO, ou de 10 (dez) vezes o valor da menor mensalidade dos PLANOS oferecidos pela KONDADO no caso em que o USUÁRIO esteja no período de utilização sem custos para cada mês que o conteúdo permanecer publicado, sem prejuízo das demais medidas judiciais cabíveis pela KONDADO
3.7.1.1 O pagamento mencionado no artigo 3.7.1 será devido, caso trate-se de uma publicação, pelo tempo em que permanecer publicamente acessível e, em qualquer caso, até que o usuário retrate seu comentário publicamente transmitindo nos meios especificados pela KONDADO uma declaração redigida pela KONDADO e arcando com o custo (caso haja) de tal transmissão, sem prejuízo do valor mencionado no artigo 3.7.1
3.7.1.2 O pagamento mencionado 3.7.1 não será calculado de forma pro rata, sendo contabilizado sempre considerando períodos mensais inteiros, a contar do primeiro dia do mês.
3.7.1.3 A KONDADO pode, a seu único e exclusivo critério, escolher por não aplicar este dispositivo, podendo reverter sua decisão a qualquer momento que julgar cabível
3.8 Os Preços das MENSALIDADES do PLANOS foram formulados levando em consideração: (i) o conjunto de soluções de tecnologia contratados; (ii) o prazo pelo qual as soluções de tecnologia foram contratadas; (iii) os investimentos que a KONDADO deverá realizar para disponibilizar as soluções de tecnologia; (iv) o regime tributário aplicável para as soluções de tecnologia disponibilizadas.
3.8.1 Caso qualquer uma das premissas do item 3.8 sejam alteradas, a KONDADO terá direito a uma recomposição do equilíbrio econômico da MENSALIDADE e outros valores pagos a ela.
3.9 As partes elegem o Foro da Capital do Estado de São Paulo como único e competente para reconhecer e dirimir quaisquer questões oriundas do presente Termo, com expressa renúncia de qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.
4. Orientações e condições da prestação do serviço
4.1 O USUÁRIO e a KONDADO concordam em cumprir as obrigações a seguir determinadas:
4.1.1 A KONDADO compromete-se a manter um CLOUD COMPUTING para a realização das INTEGRAÇÕES DE DADOS e CRUZAMENTOS DE DADOS do PLANO do USUÁRIO.
4.1.2 O USUÁRIO deverá fornecer à KONDADO via SITE ou MEIOS DE CONTATO todas as informações e acessos necessários à realização das INTEGRAÇÕES DE DADOS e CRUZAMENTOS DE DADOS requisitadas, devendo configurar no SITE os detalhes necessários à perfeita consecução dos mesmos, levando em conta as limitações dos CONECTORES, FONTES e DESTINOS DE DADOS e CLOUD COMPUTING utilizados.
4.1.3 O USUÁRIO obriga-se a seguir as recomendações fornecidas pela KONDADO para que a prestação do serviço seja eficiente e alcance o seu objetivo.
4.1.4 O USUÁRIO fica obrigado a efetuar o pagamento da sua MENSALIDADE.
4.2 A KONDADO não possui qualquer ingerência sobre os CONTEÚDOS dos USUÁRIOS, não gerando a aceitação do presente Termo qualquer contrato de sociedade, de mandato, franquia ou relação de trabalho entre a KONDADO e o USUÁRIO. No entanto, a KONDADO mantém um controle com relação às transações de seus USUÁRIOS e seus COUNTEÚDOS que passem por INTEGRAÇÃO e CRUZAMENTO DE DADOS, periodicamente avaliando os seus comportamentos e retirando de sua base quaisquer USUÁRIOS que não atendam aos padrões de ética e boa-fé e políticas da KONDADO ou que tenham sido objeto de denúncia de terceiros. Neste sentido, em nenhum caso, a KONDADO será responsável pelo lucro cessante ou por qualquer outro dano e/ou prejuízo que o USUÁRIO possa sofrer devido ao armazenamento incorreto dos dados nos servidores, em virtude dos mesmos serem armazenados, sofrerem CRUZAMENTO e/ou INTEGRAÇÃO DE DADOS, conforme pacote de serviços escolhido.
4.3 A KONDADO não se responsabiliza pela qualidade, estado, integridade ou legitimidade dos CONTEÚDOS dos USUÁRIOS, assim como pela capacidade para contratar dos USUÁRIOS ou pela veracidade dos dados pessoais por eles inseridos em seus CADASTROS. A KONDADO também não outorga garantia por vícios ocultos ou aparentes nos CONTEÚDOS dos USUÁRIOS, sendo o seu armazenamento em FONTES e DESTINOS DE DADOS, CRUZAMENTO e INTEGRAÇÃO DE DADOS feito por sua própria conta e risco.
4.3.1 Se a KONDADO ou qualquer entidade governamental suspeitar que condutas proibidas estão sendo praticadas, a KONDADO poderá cooperar com as autoridades que exijam informações e dados pessoais, com o objetivo de identificar tais USUÁRIOS e seus CONTEÚDOS. Assim, por meio deste Termo, o USUÁRIO autoriza, desde já, de forma irrevogável e irretratável, à KONDADO divulgar suas informações pessoais para atender aos fins acima indicados.
5. Sigilo, confidencialidade e segurança dos dados
5.1 A KONDADO não se responsabiliza pela eventual quebra de sigilo/confidencialidade/segurança dos dados que advirem de atos praticados ou não pelo USUÁRIO, seus funcionários ou prepostos. Ocorrendo esta hipótese, a KONDADO poderá tomar todas as providências de ordem legal contra o USUÁRIO violador.
5.2 A KONDADO não poderá sob nenhuma hipótese ser responsabilizada ou responder judicialmente em conjunto ou separadamente ao USUÁRIO, por vazamentos/transferências/acessos de CONTEÚDOS, informações, dados, arquivos ou qualquer outro material que decorram de invasão ao sistemas seus ou do USUÁRIO, seja por mau uso dos serviços ou programas, divulgações de má-fé, e toda e qualquer atitude, sendo dolosa ou culposa.
5.2.1 Exime-se a KONDADO de qualquer responsabilização que decorra de caso fortuito ou força maior, que seja impossível de ser previsto ou minimamente prevenido, haja vista a inviabilidade de garantia total de segurança, por se tratar de sistemas ligados à internet.
6. Duração e aditamento
6.1 O presente Termo vigorará por tempo indeterminado ou até ser substituído por nova versão.
6.2 Este Termo admite aditamentos a qualquer tempo por parte da KONDADO, para ajuste e adequação de conduta, legislação reguladora e orientadora, serviços prestados, valores (remunerações, taxas, multa, juros, ajustes e reajustes) e tudo mais que a KONDADO ache por bem aditar.
7. Rescisão e prazo de vigência dos SERVIÇOS DA KONDADO
7.1. O presente Termo possui prazo indeterminado, entrando em vigor na data de seu aceite ou publicação de nova versão. O USUÁRIO poderá rescindir a prestação dos SERVIÇOS DA KONDADO e proceder com os procedimentos de rescisão aqui dispostos a qualquer momento, mediante comunicação prévia e expressa via e-mail, no prazo determinado no PLANO contratado, para o endereço kondado@kondado.com.br partindo de um endereço de e-mail remetende devidamente verificado pela KONDADO como autorizado a realizar este tipo de ação, desde que eventuais débitos existentes (custos, despesas, encargos operacionais) ou eventuais indenizações decorrentes de lesão a terceiros por conta do mau-uso dos SERVIÇOS DA KONDADO sejam quitados. No entanto, qualquer cancelamento não ensejará o reembolso de qualquer MENSALIDADE já devida.
7.1.1 A KONDADO não tem obrigação de oferecer backup ou qualquer tipo de exportação das configurações, INTEGRAÇÕES e CRUZAMENTOS DE DADOS realizadas pelo USUÁRIO durante o tempo em que utilizou suas soluções.
7.2 Poderão os SERVIÇOS DA KONDADO serem rescindidos pela KONDADO ou pelo USUÁRIO, em qualquer momento, passado o prazo mínimo estabelecido no PLANO, sem que haja qualquer tipo de motivo relevante, sem prejuízos financeiros, pagamentos de multas ou restituição dos valores.
7.2.1 Caso a rescisão contratual ocorra por parte do USUÁRIO após o prazo mínimo estabelecido no PLANO, este ficará obrigado ao pagamento integral de todas os valores estabelecidos no PLANO.
7.3 A KONDADO poderá rescindir o PLANO e a conta do USUÁRIO após o inadimplemento, considerando a data do vencimento ou tentativa de cobrança sem sucesso da MENSALIDADE ou qualquer outro valor devido à KONDADO.
7.3.1 A rescisão por parte da KONDADO dar-se-á independente de notificação, sem ônus para a KONDADO.
7.4 Os SERVIÇOS DA KONDADO poderão ser rescindidos, independentemente de notificação prévia, e à critério da KONDADO, sem restituição dos valores já pagos a esta e prejuízo dos valores devidos, ou lucros cessantes do USUÁRIO, na ocorrência de: (i) falência ou pedido de recuperação judicial da KONDADO ou do cliente; (ii) caso fortuito ou força maior que impeça, com efeito duradouro, a continuidade da execução deste Termo pela KONDADO; (iii) qualquer outra conduta do USUÁRIO que, por ação ou omissão, de qualquer modo prejudique ou impeça a continuidade da execução dos SERVIÇOS DA KONDADO; (iv) descumprimento de qualquer das condições do presente Termo, inclusive em decorrência do não pagamento da MENSALIDADE e/ou outras remunerações devidas ou da violação de obrigações dispostas neste Termo; (v) se o USUÁRIO, de qualquer forma, comprometer a imagem pública da KONDADO e/ou de qualquer empresa associada a esta, sem prejuízo das demais ações judiciais e extrajudiciais cabíveis e/ou definidas neste Termo; (vi) se o USUÁRIO utilizar de práticas que desrespeitem a lei, a ordem pública, a moral, os bons costumes ou, ainda, o presente Termo e quaisquer outras políticas da KONDADO; (vii) se a KONDADO verificar 3 (três) erros consecutivos na execução de uma determinada INTEGRAÇÃO ou CRUZAMENTO DE DADOS.
7.4.1 A KONDADO reserva-se ao direito de rescindir os SERVIÇOS DA KONDADO total ou parcialmente por quaisquer outro(s) motivo(s) que julgar pertinente(s), nos mesmos termos da cláusula 7.4.
7.5 Qualquer que seja a forma de rescisão, o USUÁRIO se obriga à total liquidação dos débitos em aberto à época. A rescisão dos SERVIÇOS DA KONDADO não prejudicará a exigência dos débitos decorrentes dos serviços já contratados e/ou disponibilizados, mesmo que faturados após a rescisão.
7.6 Caso o USUÁRIO não cancele proativamente seu CADASTRO, as MENSALIDADES referentes ao PLANO escolhido serão ainda devidas, mesmo que as INTEGRAÇÕES e CRUZAMENTOS DE DADOS sejam suspensos ou não estejam sendo executados.
8. Suspensão e cancelamento das soluções
8.1 O cancelamento devido ao não-pagamento acarretará o cancelamento imediato das soluções contratadas, pausando assim os serviços de INTEGRAÇÃO DE DADOS, CRUZAMENTO DE DADOS e SOFTWARES DE TERCEIROS disponibilizados pela KONDADO e quaisquer outros serviços prestados ao USUÁRIO.
8.2 Durante o período de suspensão das soluções contratadas, o CONTEÚDO armazenado pelo USUÁRIO em decorrência de INTEGRAÇÃO e CRUZAMENTO DE DADOS deixará de ser atualizado, mas o CONTEÚDO histórico continuará em posse do mesmo, haja vista que as FONTES e DESTINOS DE DADOS são seus.
9. Manutenção das soluções
9.1 A KONDADO poderá conduzir manutenções de rotina sem aviso prévio ao USUÁRIO. Nestas hipóteses, as soluções da KONDADO poderão ficar impossibilitados de transmitir e/ou receber dados e CONTEÚDOS pelo tempo necessário para a solução da situação e o USUÁRIO poderá ficar impossibilitado de acessar as soluções de tecnologia contratadas, sem que isto gere qualquer responsabilidade para a KONDADO. O USUÁRIO concorda, desde já, em cooperar com a KONDADO durante os períodos de manutenção de rotina.
9.2 A KONDADO poderá efetuar manutenção emergencial a qualquer tempo, nesta hipótese as soluções da KONDADO poderão ficar impossibilitadas de transmitir e/ou receber dados pelo tempo necessário para a solução da situação e o USUÁRIO poderá ficar impossibilitado de acessar as soluções de tecnologia contratadas, sem que isto gere qualquer responsabilidade para a KONDADO.
9.3 A KONDADO poderá alterar, a seu critério, tanto em forma como em conteúdo, suspender ou cancelar, a qualquer tempo, quaisquer dos SERVIÇOS DA KONDADO, produtos, utilidade ou aplicação, disponibilizados por si ou por terceiros ao USUÁRIO.
9.4 As informações de acesso de CONECTORES e DESTINOS fornecidas pelo USUÁRIO poderão ser utilizadas para fins de realizar manutenção e melhoria das soluções oferecidas pela KONDADO, bem como desenvolvimento de novas funcionalidades, soluções e serviços
10. Regras de utilização das soluções
10.1 O USUÁRIO se compromete a não se utilizar das soluções contratadas para enviar ou disponibilizar conteúdo impróprio ou ilegal ou violar direitos de terceiros, sendo de sua responsabilidade todo o CONTEÚDO trafegado através da KONDADO.
10.2 O USUÁRIO poderá ser notificado, por e-mail, telefone, outros MEIOS DE CONTATO ou SITE das ocorrências de reclamações e/ou de eventuais notificações das autoridades competentes sobre ilegalidade do CONTEÚDO, que forem enviadas à KONDADO.
10.3 A mera suspeita pela KONDADO que o USUÁRIO utiliza as soluções contratadas com a finalidade de armazenagem ou envio de CONTEÚDO ilegal, impróprio ou que viole quaisquer umas das suas políticas e Termos, poderá acarretar na suspensão de imediato das soluções, sem prejuízo da rescisão do PLANO e da cobrança dos custos e das Perdas e Danos (materiais ou morais) sofridos pela KONDADO, inclusive os decorrentes da prestação de tais informações.
10.4 A KONDADO não tem a obrigação de fiscalizar ou, de qualquer forma, acompanhar, controlar ou operar o CONTEÚDO transmitido ou armazenado pelo USUÁRIO, por conseguinte, a KONDADO não tem e nem terá qualquer responsabilidade sobre quaisquer INTEGRAÇÃO ou CRUZAMENTO de CONTEÚDO, inclusive de caráter ilegal, imoral ou antiético, porventura realizadas pelo USUÁRIO.
10.5 O USUÁRIO assume toda e qualquer responsabilidade pelas operações que impliquem transferência de informações confidenciais e pessoais do USUÁRIO e terceiros, tais como dados pessoais, número de cartão de crédito, códigos e senhas, entre outros, isentando a KONDADO de qualquer responsabilidade advinda das referidas operações.
10.6 Da mesma forma, o USUÁRIO assume integralmente e individualmente a responsabilidade pela tutela dos dados pessoais que coletar e/ou processar através das soluções da KONDADO.
10.7 Será considerado mau uso das soluções da KONDADO, entre outros:
10.7.1 Transmitir ou divulgar ameaças, pornografia infantil, material racista, discriminatório ou qualquer outro que viole a legislação em vigor no Brasil.
10.7.2 Propagar vírus de computador ou qualquer programa de computador que possa causar danos permanentes ou temporários em equipamentos de terceiros (inclusive os da KONDADO).
10.7.3 Transmitir tipos ou quantidades de dados e CONTEÚDOS que possam causar falhas em serviços ou equipamentos da KONDADO ou de terceiros.
10.7.4 Efetuar levantamento de informações não autorizado no CLOUD COMPUTING da KONDADO ou de terceiros.
10.7.5 Tentar e/ou realizar acesso não autorizado a dispositivos de comunicação, informação ou computação, FONTES e/ou DESTINOS DE DADOS de terceiros ou da KONDADO.
10.7.6 Obtenção ou tentativa de obtenção de quaisquer vantagens ilícitas.
10.7.7 Forjar endereços de Internet de máquinas, de rede ou de correio eletrônico, na tentativa de responsabilizar terceiros ou ocultar a identidade ou autoria de quaisquer atos.
10.7.8 Destruir, criptografar ou corromper dados, informações e CONTEÚDOS da KONDADO ou de terceiros sem sua autorização.
10.7.9 Violar a privacidade e direitos da KONDADO ou de terceiros, inclusive, sem limitação, direitos de propriedade intelectual.
10.7.10 Transmitir, distribuir ou armazenar materiais e/ou CONTEÚDOS protegidos por direito autoral ou quaisquer outros direitos de propriedade intelectual de titularidade da KONDADO ou de terceiros.
10.7.11. Não é permitida a utilização de nenhum dispositivo, software ou outro recurso que venha a interferir nas atividades e operações da KONDADO, bem como interferir ou invadir suas contas, servidores ou bancos de dados. Qualquer intromissão, tentativa de, ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e/ou as proibições estipuladas neste Termo e nas políticas da KONDADO, inclusive tentativas de engenharia reversa, tornarão o responsável passível das ações legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável pelas indenizações por eventuais danos causados.
10.7.12 Quaisquer outros usos que violem a legislação vigente no Brasil.
10.8 O USUÁRIO está ciente e de acordo que, embora a KONDADO não assuma qualquer responsabilidade de supervisão do uso que o USUÁRIO fará dos SERVIÇOS DA KONDADO, a eventual suspeita de qualquer hipótese de mau uso ensejará na suspensão imediata das soluções, sem prejuízo da aplicação de outras penalidades, devolução de valores já pagos à KONDADO ou outros débitos.
11. Não contratação e não solicitação
11.1 O USUÁRIO compromete-se, durante a vigência do seu PLANO e pelo prazo de um (01) ano após o seu término, a não prestar serviços, contratar ou assediar os clientes, funcionários, colaboradores ou prestadores de serviços da KONDADO ou de qualquer empresa afiliada, controlada ou subcontratada pela KONDADO, nem fazer-lhes proposta de contratação ou prestação de serviços sem a anuência expressa da KONDADO.
11.2 Em caso de descumprimento pelo USUÁRIO da obrigação de não fazer enunciada acima, restará rescindido o seu PLANO de pleno direito por culpa do USUÁRIO, devendo o USUÁRIO, em qualquer caso, indenizar a KONDADO em valor equivalente a 12 (doze) remunerações mensais recebidas ou pagas pelo cliente contratante ou assediado ou profissional ou empresa contratada ou assediada em violação desta obrigação.
11.3 Para efeitos do cálculo da indenização, será adotada como base a maior remuneração ou pagamento mensal do cliente, funcionário, colaborador ou prestador de serviços, incluídos todos os encargos incidentes, atualizados até a data do pagamento da indenização, pelo IGP-M/FGV, ou por qualquer outro índice que venha a substituí-lo.
11.3.1 A obrigação de não fazer acima estabelecida também se aplicará em relação a clientes, funcionários, colaboradores ou prestadores de serviços desligados ou que tenham cancelado os serviços da KONDADO, pelo prazo de 1 (um) ano após o referido desligamento ou cancelamento.
12. Anticorrupção
12.1 Para a perfeita execução dos SERVIÇOS DA KONDADO, o USUÁRIO não poderá, em hipótese alguma, oferecer, dar ou se comprometer a dar a quem quer que seja, aceitar ou se comprometer a aceitar de quem quer que seja, tanto por conta própria quanto através de outrem, qualquer pagamento, doação, compensação, vantagens financeiras, não financeiras ou benefícios de qualquer espécie que constituam prática ilegal e/ou de corrupção (como as previstas na lei 12.846/2013 – Lei Anticorrupção), ou de lei correspondente de qualquer outra jurisdição, seja de forma direta ou indireta quanto ao objeto deste Termo, ou de outra forma que não relacionada a este Termo, devendo garantir, ainda, que seus prepostos e colaboradores ajam da mesma forma. Ainda, fica estabelecido entre as partes, que a infração desta Cláusula importará na rescisão automática dos SERVIÇOS DA KONDADO, bem como o pagamento de multa contratual no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da multa que vier a ser estipulada na ação ou procedimento, judicial ou administrativo, em que se apurar o cometimento do ato ilícito.
13. Direito de imagem
13.1 O USUÁRIO concede, gratuitamente, o direito de uso de sua logomarca, logomarca da sua empresa, nome (seu ou da sua empresa) e/o fotografia para o fim exclusivo de divulgação dos serviços e da imagem da KONDADO, a qual poderá incluí-los em seus materiais de divulgação publicitários, qualquer que seja sua forma (imagem, vídeo ou som; física ou digital) sem comunicação prévia ou posterior ao USUÁRIO.
13.2 O direito de uso mencionado acima é outorgado de forma vitalícia, mesmo após a rescisão dos SERVIÇOS DA KONDADO.
14. Limitação de responsabilidade
14.1 A responsabilidade civil da KONDADO, independentemente da natureza e origem do dano, perante ao USUÁRIO ficará limitada, em qualquer caso, a 1% do valor da menor MENSALIDADE paga pelo USUÁRIO à KONDADO referente ao uso da plataforma.
14.2 Em nenhuma hipótese a KONDADO se responsabilizará por danos indiretos, investimentos ou redução de faturamento e/ou lucros cessantes do USUÁRIO, sua empresa ou terceiros.
14.3 A KONDADO não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo, perda ou lucro cessante do USUÁRIO, tais como o acesso, interceptação, eliminação, alteração, modificação ou manipulação do CONTEÚDO disponibilizado pelo USUÁRIO nas plataformas contratadas por este e que passem por INTEGRAÇÃO e/ou CRUZAMENTO DE DADOS. A KONDADO também não será responsável por qualquer vírus que possa atacar o equipamento do USUÁRIO em decorrência do acesso, utilização ou navegação no SITE.
14.4 O USUÁRIO será responsável pelo uso dos serviços providos no presente Termo, observando todas as leis, decretos e regulamentos nacionais, estaduais e municipais aplicáveis e em vigor, as normas e políticas publicadas e divulgadas pela KONDADO e por seus parceiros comerciais.
14.5 A KONDADO não será responsabilizada por erros, interrupções, mal funcionamentos, segurança, falhas nos servidores ou nos sistemas operacionais, atrasos ou outras imperfeições que possam surgir nos seus serviços, inclusive pela qualidade e estabilidade de servidores terceirizados, CLOUD COMPUTING ou NUVENS PÚBLICAS, em virtude ou não da utilização de aplicativos de propriedade alheia à KONDADO, integrados pela KONDADO, ou em virtude dos próprios SERVIÇOS DA KONDADO, que são possíveis de ocorrer em se tratando de informática, não garantindo, a KONDADO, de nenhuma forma, a prestação dos serviços de forma ininterrupta e/ou isenta de erros.
14.6 O USUÁRIO será integralmente responsável por certificar-se de que a configuração de seus equipamentos, FONTES e DESTINOS DE DADOS estão em pleno acordo com os requisitos mínimos de segurança, como antivírus sempre atualizados, firewall e criptografia, necessários ao acesso do SITE e dos SERVIÇOS DA KONDADO, estando a KONDADO livre e isenta de qualquer responsabilidade decorrente da não observância do disposto nesta cláusula.
14.8 Limitação de responsabilidade por TEMPLATES DE VISUALIZAÇÃO e TEMPLATES DE CRUZAMENTOS. A KONDADO não se responsabiliza por quaisquer falhas, erros ou imprecisões nos TEMPLATES DE VISUALIZAÇÃO e TEMPLATES DE CRUZAMENTOS disponibilizados gratuitamente ao USUÁRIO. O uso desses TEMPLATES é por conta e risco do USUÁRIO, que também deve garantir a veracidade e a precisão dos dados inseridos. Em nenhuma circunstância a KONDADO será responsável por danos diretos, indiretos, incidentais, especiais ou consequenciais decorrentes do uso ou da incapacidade de uso dos TEMPLATES DE VISUALIZAÇÃO e TEMPLATES DE CRUZAMENTOS.
14.8 A presente Seção 14 não deve ser interpretada como configuradora de qualquer responsabilidade ou garantia em relação às soluções contratadas que não sejam aquelas responsabilidades e garantias expressamente indicadas neste Termo.
15. Dados pessoais e cadastrais
15.1 A KONDADO tem o compromisso com a adoção das práticas nacionais de proteção a dados pessoais fornecidas pelo USUÁRIO durante seu CADASTRO, referenciadas pela Lei Geral de Proteção de Dados (“LGPD”), o que difere-se do seu CONTEÚDO.
15.2 Coleta de dados pessoais do USUÁRIO: a KONDADO não realiza qualquer coleta de dados pessoais do USUÁRIO e/ou de seus respectivos colaboradores de forma indireta ou automática, salvo os dados de utilização das soluções fornecidas pela KONDADO dispostos neste Termo e nas suas políticas. Todos os outros dados pessoais coletados e mantidos pela KONDADO são obtidos mediante informações fornecidas, e/ou atualizadas consensualmente de tempos em tempos, pelo próprio USUÁRIO ou seus funcionários.
15.3 Manutenção de dados pessoais: a KONDADO manterá dados pessoais do USUÁRIO enquanto estes: (i) forem necessários ao cumprimento das obrigações contratuais da KONDADO, inclusive as obrigações relacionadas a cobrança e faturamento; (ii) forem necessários ao cumprimento de obrigações legais, fiscais e/ou legalmente vinculantes aplicáveis à KONDADO; (iii) demais condições listadas nas políticas da Kondado. Após esse período, os dados serão anonimizados.
15.4 Obrigações do USUÁRIO relacionadas à proteção de dados pessoais: O USUÁRIO se obriga a respeitar a legislação vigente, bem como as melhores práticas, naquilo em que não conflitarem com a legislação vigente, no trato dos dados pessoais contidos em seus CONTEÚDOS, especialmente em relação àqueles que sofrerem INTEGRAÇÃO ou CRUZAMENTO DE DADOS através de soluções de tecnologia disponibilizadas pela KONDADO, isentando a KONDADO de qualquer responsabilidade, mesmo indireta, neste aspecto. Para fins de esclarecimento, a KONDADO não fiscalizará a política de proteção de dados pessoais do USUÁRIO, mas poderá rescindir os SERVIÇOS DA KONDADO, de pleno direito, caso haja suspeita que o USUÁRIO viola e/ou violou obrigação aplicável de proteção de dados pessoais
15.5 Os serviços de INTEGRAÇÃO DE DADOS e CRUZAMENTO DE DADOS não armazenam CONTEÚDOS na NUVEM da KONDADO por tempo superior ao necessário para que sejam efetuados com sucesso.
15.5.1 Tendo em vista a natureza transiente de permanência dos CONTEÚDOS na NUVEM da KONDADO, o USUÁRIO exime-a de qualquer responsabilidade em operações como backup e restauração de CONTEÚDOS que previamente passaram por INTEGRAÇÃO e/ou CRUZAMENTO DE DADOS.
15.6 O USUÁRIO expressamente aceita que a KONDADO e/ou qualquer de seus parceiros utilizem qualquer MEIO DE CONTATO para envio de comunicações de caráter informativo, referentes a comunicações específicas inerentes aos SERVIÇOS DA KONDADO prestados sob este Termo, bem como de natureza comercial, incluindo, entre outras, a ofertas dos parceiros da KONDADO, novidades no SITE, entre outras informações.
15.7 As plataformas prestadoras dos SERVIÇOS DA KONDADO, bem como seus sites utilizam-se do aplicativo de “cookies” (dados no computador/celular do USUÁRIO) para permitir sua correta identificação, além de melhorar a qualidade das informações oferecidas em seu portal para os USUÁRIOS. O uso regular de cookies é uma prática aceitável na indústria, pois permite o armazenamento de informações importantes, como, por exemplo, os acessos do USUÁRIO na plataforma prestadora dos SERVIÇOS DA KONDADO, para posteriormente não ser apresentado um conteúdo repetido ou ultrapassado. Se não for a vontade do USUÁRIO receber cookies, ou o mesmo desejar uma notificação prévia antes de seu uso, ele deverá programar, a seu critério, seu Web browser com estas opções, caso seu browser disponha do recurso, aceitando expressamente que isto pode causar mau funcionamento dos SERVIÇOS DA KONDADO.
15.8 Além das informações pessoais fornecidas, a plataforma prestadora dos SERVIÇOS DA KONDADO e todos os seus sites têm a capacidade tecnológica de recolher outras informações técnicas, como o endereço de protocolo de Internet do USUÁRIO, o sistema operacional do computador ou do celular, o tipo de navegador e o endereço de websites de referência.
15.9 A KONDADO poderá, a seu critério, fazer uso das informações armazenadas nos seus bancos de dados, conforme descrito acima, por um prazo razoável, sem que exceda os requisitos ou limitações legais, para dirimir quaisquer disputas, pedidos de autoridades, solucionar problemas e garantir os direitos da KONDADO, assim como os termos e condições de qualquer termo ou política sua.
15.10 A KONDADO poderá também, a seu critério, examinar os CADASTROS e algumas informações pessoais armazenadas em seus bancos de dados com o propósito de identificar USUÁRIOS que estejam infringindo este Termo, a legislação aplicável e as políticas da KONDADO, para qualquer fim. Em outra hipótese, se a KONDADO for obrigada por lei, ordem judicial, pedido de autoridade, ou outro processo legal, a divulgar alguma informação pessoal do USUÁRIO, esta poderá cooperar com estes agentes a seu critério. Assim, por meio deste instrumento, o USUÁRIO autoriza a KONDADO a divulgar informações pessoais e de CADASTRO para atender aos fins acima indicados.
15.11 As informações cedidas pelo USUÁRIO e registradas devido ao uso do sistema e MEIOS DE CONTATO servirão como insumos para o mapeamento de informações de mercado e formação de estatísticas da KONDADO. Através do cadastramento, uso e fornecimento de informações à KONDADO, o USUÁRIO deliberadamente aceita o presente Termo e as condições previstas nas suas políticas sobre o uso de suas informações. No entanto, a KONDADO reforça que os CONTEÚDOS dos USUÁRIOS nas diversas FONTES e DESTINOS DE DADOS que passem por CRUZAMENTO e/ou INTEGRAÇÃO DE DADOS são de inteira responsabilidade do USUÁRIO.
15.12 Informações adicionais coletadas pela KONDADO através da análise da navegação de cada USUÁRIO e que não o torne identificável pessoalmente são de propriedade exclusiva da KONDADO, que pode usar essas informações do modo que melhor julgar apropriado. Além disso, as informações fornecidas são usadas para: (i) administrar a conta dos USUÁRIOS a fim de customizar cada vez mais os SERVIÇOS DA KONDADO; e (ii) comunicar novidades e atualizações.
15.13 A KONDADO se reserva o direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para identificar seus USUÁRIOS e validar os dados fornecidos durante o CADASTRO, portanto poderá a KONDADO, a qualquer momento, à seu critério, solicitar cópias de documentos do USUÁRIO, de forma a garantir a veracidade dos dados pessoais e cadastrais fornecidos. Nestes casos, a KONDADO poderá suspender o fornecimento dos SERVIÇOS DA KONDADO, até o recebimento dos documentos solicitados, ficando isento de qualquer responsabilidade ou ressarcimento ao pretendente. Caso algum dado seja verificado pela KONDADO como inconsistente com os documentos apresentados, o USUÁRIO terá o prazo de 1 dia para efetuar as devidas correções, sob pena de ter o seu acesso aos SERVIÇOS DA KONDADO bloqueados, até a regularização do CADASTRO, podendo inclusive cancelar definitivamente o referido CADASTRO e rescindir os SERVIÇOS DA KONDADO, se assim entender necessário à proteção dos interesses da KONDADO, seus parceiros e/ou seus USUÁRIOS, sem prejuízo de outras medidas que entender necessárias e oportunas e sem o ressarcimento dos valores já pagos à KONDADO.
15.13.1 Se for rescindido o CADASTRO e os SERVIÇOS DA KONDADO, os procedimentos previstos acima serão respeitados, sendo que a cobrança dos valores de MENSALIDADE e outros valores devidos não serão interrompidos até a finalização dos SERVIÇOS DA KONDADO pelo USUÁRIO, conforme regras e condições delineadas neste Termo.
15.14 As informações fornecidas pelo USUÁRIO em seu CADASTRO serão de uso confidencial e exclusivo da KONDADO e seus parceiros, e podem ser fornecidas nos casos previstos pela Lei ou quando constatada(s) fraude(s), danos e prejuízos à KONDADO, seus parceiros e/ou USUÁRIOS, como por exemplo: falsidade ideológica (utilização de nomes e documentos falsos), ou incorreta utilização dos SERVIÇOS DA KONDADO, hipótese em que as informações do fraudador (nome, endereço, IP etc) poderão ser fornecidas às autoridades responsáveis (incluindo-se aí, mas não apenas, as Delegacias Especializadas de Repressão a Crimes contra a Informática e Fraudes Eletrônicas).
15.15 Nesse sentido, e sem prejuízo de outras medidas, a KONDADO poderá advertir, suspender ou cancelar, temporária ou definitivamente o CADASTRO de um USUÁRIO, a qualquer tempo, iniciando as ações legais cabíveis e/ou suspendendo a prestação de seus Serviços se: (i) o USUÁRIO não cumprir qualquer dispositivo deste Termo e demais políticas da KONDADO; (ii) se descumprir com seus deveres de USUÁRIO; (iii) se praticar atos fraudulentos ou dolosos, dentre outros; (iv) se não puder ser verificada a identidade do USUÁRIO ou qualquer informação fornecida por ele esteja incorreta. Sem prejuízo do acima, se ficar verificado que o USUÁRIO se utilizou dos SERVIÇOS DA KONDADO para praticar atividades suspeitas, violou as condições deste Termo, as políticas da KONDADO, e/ou não tenha apresentado documentação comprobatória da legalidade de suas atividades, além de suspender os serviços, independente de estar em período de utilização sem custos ou parte de algum PLANO pago, o USUÁRIO será descontado diretamente do seu cartão de crédito e/ou de qualquer outra forma de pagamento acessível à KONDADO, em uma parcela ou em diversas parcelas, até a quitação integral de qualquer indenização que a KONDADO tenha que efetuar ou seja a ela devida em decorrência dos atos do referido USUÁRIO.
15.16 Os SERVIÇOS DA KONDADO estão disponíveis apenas para as pessoas que tenham capacidade legal para utilizá-las, portanto, pessoas que não gozem dessa capacidade, inclusive menores de idade, ou pessoas e/ou empresas que tenham sido inabilitadas do SITE, temporária ou definitivamente, por qualquer infração ao presente Termo ou políticas da KONDADO, estão advertidas das sanções legais do Código Civil, notadamente, dos artigos 166, inciso I, 171, inciso I e 180 da lei n° 10.406/02.
15.17 O USUÁRIO expressamente reconhece e concorda com a MENSALIDADE cobrada pela KONDADO, que será paga mediante a forma escolhida pelo USUÁRIO no ato da contratação.
16. Propriedade intelectual
16.1 O USUÁRIO declara estar ciente de que a disponibilização de soluções de tecnologia pela KONDADO envolve o licenciamento de softwares proprietários da KONDADO. O USUÁRIO, não terá, em decorrência deste Termo, seu PLANO ou os SERVIÇOS DA KONDADO, qualquer direito sobre os softwares, CONECTORES, INTEGRAÇÕES e códigos para CRUZAMENTOS DE DADOS da plataforma da KONDADO além do direito de uso cedido pela KONDADO durante a vigência do PLANO. É vedada a engenharia reversa, adaptação e/ou a criação de trabalhos derivados dos softwares da KONDADO, bem como qualquer outro tipo de uso dos softwares da KONDADO que não sejam autorizados pelo próprio Termo.
16.2 O uso comercial da expressão “KONDADO” como marca, nome empresarial ou nome de domínio, bem como os conteúdos das telas relativas aos SERVIÇOS DA KONDADO assim como os programas, bancos de dados, redes e arquivos, que permitem que o USUÁRIO acesse e use sua conta, são propriedade da KONDADO e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais. O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos são proibidos, salvo quando autorizados expressamente pela KONDADO.
16.3 Propriedade Intelectual dos TEMPLATES DE VISUALIZAÇÃO E TEMPLATES DE CRUZAMENTOS. Os TEMPLATES DE VISUALIZAÇÃO e TEMPLATES DE CRUZAMENTOS fornecidos pela KONDADO são protegidos por direitos autorais e outras leis de propriedade intelectual. O USUÁRIO concorda em não copiar, distribuir, modificar, adaptar, traduzir, criar trabalhos derivados, exibir publicamente, vender, licenciar ou de qualquer outra forma explorar os TEMPLATES sem a permissão prévia e expressa da KONDADO. Qualquer uso não autorizado dos TEMPLATES será considerado uma violação deste Termo e pode resultar em ações legais.
16.4 Uso Exclusivo e Não Transferível dos TEMPLATES DE VISUALIZAÇÃO e TEMPLATES DE CRUZAMENTOS. Os TEMPLATES DE VISUALIZAÇÃO e TEMPLATES DE CRUZAMENTOS disponibilizados são para uso exclusivo e não transferível do USUÁRIO. É estritamente proibida a redistribuição, venda ou disponibilização dos TEMPLATES para terceiros. O USUÁRIO reconhece que a violação desta cláusula poderá resultar em ações legais e na rescisão imediata dos serviços prestados pela KONDADO, sem prejuízo das medidas judiciais cabíveis para reparação dos danos.
17. Disposições gerais
17.1 O pagamento do ISS (Imposto Sobre Serviços) devido ao Município pelo qual a KONDADO emitir Nota Fiscal ficará a cargo da KONDADO, caso o Município ou Unidade Federativa do USUÁRIO cobre de forma diferenciada o ISS e ou some a ele qualquer outro encargo ou impostos Municipais e ou Estaduais, é de responsabilidade do USUÁRIO arcar com eles, sem prejuízo do valor a ser pago para a KONDADO.
17.2 Em caso de aumento de alíquota dos tributos e impostos incidentes sobre as soluções ora contratadas, ou da imposição de novos tributos ou impostos relativos a elas, o valor acrescido será repassado ao preço das soluções afetadas imediatamente.
17.3 Cessação da prestação de serviços e do PLANO: os PLANOS e dados de CADASTRO do USUÁRIO poderão ser cedidos ou transferidos pela KONDADO, independente de aviso prévio e/ou anuência do USUÁRIO, em decorrência de operações societárias ou operações comerciais que envolvam ativos da KONDADO.
17.4 Fica igualmente autorizado que a KONDADO ceda os direitos creditórios decorrentes do PLANO e dos SERVIÇOS DA KONDADO para fins de prestação de garantias e emissão de debêntures, bem como outras atividades correlatas ou similares.
17.5 Caso ocorra a cessão dos direitos creditórios decorrentes, o USUÁRIO se compromete a cumprir com as novas instruções de pagamento indicadas pela KONDADO, as quais poderão incluir, dentre outras, as instruções para depósitos em novas contas correntes e/ou o pagamento de boletos bancários emitidos por instituição bancária diversa daquela que emite boletos bancários para a KONDADO.
17.6 A eventual cessão dos direitos creditórios decorrentes do PLANO não afetará as soluções disponibilizadas pela KONDADO.
17.7 O não cumprimento das novas instruções para pagamento informadas pela KONDADO caracterizará o inadimplemento do USUÁRIO, ainda que este realize o pagamento de outra forma, diversa àquela indicada nas instruções da KONDADO.
17.8. O USUÁRIO concorda expressamente que faz parte integrante como prova do presente Termo e de suas eventuais alterações, todos as correspondências, e-mails, fax, ligações telefônicas e demais comunicações eletrônicas trocadas entre as mesmas, inclusive chamados no SITE e comunicações via MEIOS DE CONTATO, ficando autorizada a preservação destas em seu formato original para fins de uso como evidência e provas legais judiciais.
17.9 Se qualquer dispositivo deste Termo for definitivamente considerado ilegal ou inválido, sua ilegalidade ou invalidade não se estenderá aos demais dispositivos aqui estabelecidos. O dispositivo afetado será considerado automaticamente substituído por outro revestido de legalidade e validade, e que contemple, na maior medida possível, os efeitos jurídicos e econômicos do dispositivo substituído.
17.10 O presente Termo não é celebrado em caráter de exclusividade pela KONDADO. Dessa forma, a KONDADO poderá livremente contratar com terceiros, independentemente do setor de atuação, operações com as mesmas características da presente, sem que com isso venham a infringir qualquer dispositivo deste Termo.
17.11 O presente Termo obriga os sucessores ou cessionários do USUÁRIO, a qualquer título, honrar com seus termos e adendos decorrentes de outros MEIOS DE CONTATO e SITE.
17.12 A eventual tolerância da KONDADO ao exercício ou execução de qualquer direito conferido pelo presente Termo não caracterizará renúncia ou novação do direito correspondente, que poderá ser exercido a qualquer tempo.
17.13 A celebração do presente não implica em nenhuma espécie de sociedade, associação, solidariedade obrigacional, nem em qualquer responsabilidade direta ou indireta, seja societária, comercial, tributária, trabalhista, previdenciárias ou de qualquer outra natureza, nem em alienação ou sucessão, seja entre as partes, seus empregados ou prepostos, seja perante terceiros, estando preservada a autonomia jurídica e funcional da KONDADO e do USUÁRIO.
18. DESTINO VIA KONDADO
18.1. Definições. O “Serviço” refere-se ao produto adicional da KONDADO, que permite INTEGRAÇÃO, CRUZAMENTO, armazenamento e consulta de CONTEÚDOS dos USUÁRIOS. “Dados Pessoais” significam qualquer CONTEÚDO que contenha informações de uma pessoa física identificada ou identificável (“PFI”).
18.1.1. Ao utilizar o DESTINO VIA KONDADO, os USUÁRIOS concordam com estas cláusulas, reconhecendo que leram, entenderam e concordam em estar vinculados por elas.
18.2. Consentimento e Coleta de Dados. O uso do DESTINO VIA KONDADO requer que o USUÁRIO obtenha o consentimento explícito das PFI para a coleta, armazenamento e processamento de seus Dados Pessoais. As PFI têm o direito de retirar seu consentimento a qualquer momento, solicitando a exclusão de seus dados ao USUÁRIO.
18.3. Uso e Processamento de Dados. O USUÁRIO concorda que os Dados Pessoais coletados serão utilizados exclusivamente para os fins especificados no momento da coleta, incluindo a melhoria de serviços e a personalização de experiências. Todas as operações de processamento serão realizadas em conformidade com as leis aplicáveis.
18.4. Compartilhamento de Dados Pessoais com Terceiros. O USUÁRIO concorda que o compartilhamento de Dados Pessoais com terceiros só ocorrerá com o consentimento prévio da PFI ou quando necessário para a prestação do Serviço, sempre garantindo a proteção adequada dos dados compartilhados.
18.5. Segurança de Dados. Implementamos medidas técnicas e organizacionais para proteger o CONTEÚDO contra acesso, alteração, divulgação ou destruição não autorizados. Estas medidas são revistas e atualizadas regularmente.
18.5.1 Responsabilidade do USUÁRIO sobre Tokens de Acesso ao DESTINO VIA KONDADO
18.5.1.1 Responsabilidade pelo Token. O USUÁRIO é exclusivamente responsável pela gestão e segurança dos tokens de acesso fornecidos para leitura de dados no DESTINO VIA KONDADO. O uso desses tokens deve ser controlado rigorosamente para evitar acessos não autorizados aos dados.
18.5.1.2 Recomendações de Segurança
18.5.1.2.1 O USUÁRIO deve garantir que os tokens de acesso ao DESTINO VIA KONDADO sejam armazenados de maneira segura e que somente pessoal autorizado tenha acesso a eles.
18.5.1.2.2 Recomenda-se fortemente que os tokens de acesso sejam alterados periodicamente, preferencialmente a cada 30 dias, para reduzir o risco de comprometimento de segurança.
18.5.1.2.3 O USUÁRIO deve implementar e manter práticas de segurança adequadas, incluindo, mas não se limitando a, autenticação multifator (MFA) e controle de acesso baseado em funções (RBAC), para proteger os tokens de acesso.
18.5.1.2.3.1 A KONDADO possibilita a restrição de acesso à sua plataforma baseada em políticas de segurança avançadas.
18.5.1.2.3.2 Recomenda-se fortemente que o USUÁRIO habilite na seção de usuários da plataforma restrição para permitir apenas login na plataforma da KONDADO com seu provedor de endereço de e-mail e implemente bloqueio de domínio de e-mail para maior segurança dos acessos.
18.5.1.3 Ações em Caso de Comprometimento
18.5.1.3.1 Se houver suspeita ou confirmação de que um token de acesso foi comprometido, o USUÁRIO deve imediatamente invalidar o token comprometido e gerar um novo token de acesso.
18.5.1.3.2 O USUÁRIO deve notificar a KONDADO sobre qualquer incidente de segurança relacionado aos tokens de acesso sem demora, para que medidas adicionais possam ser tomadas para proteger os dados.
18.5.1.3.3 A KONDADO se reserva o direito de desativar qualquer token de acesso que se acredite estar comprometido ou sendo usado de maneira não autorizada, com ou sem notificação prévia ao USUÁRIO, a fim de proteger a integridade e segurança dos dados.
18.5.1.4 Conformidade com Políticas de Segurança. O USUÁRIO deve garantir que todas as práticas e procedimentos relacionados à gestão de tokens de acesso ao DESTINO VIA KONDADO estejam em conformidade com as políticas de segurança da KONDADO e com as melhores práticas do setor.
18.5.1.5 Ao utilizar o DESTINO VIA KONDADO, o USUÁRIO reconhece e concorda com estas responsabilidades e recomendações, comprometendo-se a tomar as medidas necessárias para proteger os tokens de acesso e os dados associados.
18.6. Direitos das PFI. O USUÁRIO concorda que as PFI têm direito a acessar, corrigir, excluir ou portar seus Dados Pessoais e para isso seguirá os procedimentos das cláusulas 18.9 e 18.10.
18.7. Retenção de Dados Pessoais. O USUÁRIO concorda que os Dados Pessoais serão retidos pelo período necessário para cumprir os fins para os quais foram coletados, respeitando os prazos legais mínimos e máximos de retenção. Após este período, os dados devem ser devidamente eliminados ou anonimizados, conforme cláusula 18.10.
18.8. Transferências Internacionais de Dados Pessoais. O USUÁRIO concorda que a KONDADO poderá transferir e armazenar os Dados Pessoais em servidores localizados no Brasil, Estados Unidos ou União Europeia, sob conformidade com as leis aplicáveis, garantindo um nível adequado de proteção de dados.
18.9 Gestão de Dados Pessoais
18.9.1 Os USUÁRIOS da KONDADO, como controladores dos dados, são responsáveis por atender aos pedidos das PFI relacionados aos seus dados pessoais. A KONDADO poderá auxiliar seus USUÁRIOS nesta tarefa, conforme descrito neste Termo, mas a responsabilidade final de garantir a conformidade com os pedidos das PFI recai sobre os USUÁRIOS.
18.9.2 Em caso de qualquer solicitação de PFI relacionada aos seus Dados Pessoais que seja recebida diretamente pela KONDADO, a PFI será orientada a encaminhar sua solicitação diretamente ao USUÁRIO relevante. A KONDADO não analisará nem tomará ação sobre essas solicitações, sendo de responsabilidade exclusiva do USUÁRIO atender e responder a tais pedidos. É responsabilidade do USUÁRIO informar às PFIs que utilizam seus serviços sobre o procedimento correto para a solicitação de alterações de dados pessoais.
18.10. Exclusão e Correção de Dados Pessoais
18.10.1 A KONDADO reconhece a importância da precisão e da atualização dos dados pessoais armazenados em suas plataformas. Consequentemente, o processo de exclusão ou correção de dados pessoais ocorre em duas etapas essenciais para garantir a conformidade com as leis de proteção de dados aplicáveis.
18.10.1.1 Primeira Etapa: Remoção ou Correção na FONTE DE DADOS. A remoção ou correção de dados pessoais deve inicialmente ser realizada na ferramenta ou sistema de origem, sob controle do USUÁRIO. É responsabilidade do USUÁRIO assegurar que os dados pessoais sejam excluídos ou corrigidos de acordo com os pedidos das PFI e em conformidade com a legislação aplicável.
18.10.1.2 Segunda Etapa: re-INTEGRAÇÃO e re-CRUZAMENTO dos Dados na KONDADO. Após a remoção ou correção dos dados na FONTE DE DADOS, o USUÁRIO pode proceder com uma nova INTEGRAÇÃO dos dados na plataforma da Kondado e atualização dos CRUZAMENTOS DE DADOS, caso existam. Esse processo envolve a exclusão dos dados anteriormente importados para o DESTINO VIA KONDADO e a subsequente importação de um conjunto atualizado de dados e atualização dos CRUZAMENTOS de dados dependentes, de forma a excluir ou refletir as correções dos dados pessoais solicitadas pela PFI.
18.10.2 Responsabilidades do USUÁRIO. Os USUÁRIOS da KONDADO são responsáveis por conduzir o processo de exclusão ou correção de dados pessoais em suas ferramentas de origem e por realizar a re-INTEGRAÇÃO e re-CRUZAMENTO dos dados na plataforma da Kondado de maneira a garantir a remoção ou atualização efetiva desses dados. A KONDADO poderá fornecer suporte e orientações necessárias para facilitar esse processo, mas a responsabilidade final pela execução adequada e pela conformidade com as leis de proteção de dados recai sobre o USUÁRIO.
18.10.3. Ao utilizar o DESTINO VIA KONDADO e os SERVIÇOS DA KONDADO, o USUÁRIO reconhece e concorda com suas responsabilidades no processo de exclusão e correção de dados pessoais, conforme descrito neste Termo.
18.11. Cancelamento do Serviço, Faturamento e Exclusão do Conteúdo
18.11.1 Cancelamento do Serviço. Os USUÁRIOS podem cancelar o uma instância do DESTINO VIA KONDADO a qualquer momento. Isso pode ser realizado diretamente por comandos no SITE da KONDADO após realizar LOGIN.
18.11.2 Exclusão de Conteúdos após Cancelamento. Após o cancelamento da instância do DESTINO VIA KONDADO, a KONDADO compromete-se a excluir permanentemente todos os CONTEÚDOS do USUÁRIO dentro de um período especificado, não excedendo 30 dias após a solicitação de cancelamento ter sido processada. Este procedimento inclui a remoção de quaisquer cópias ou réplicas dos CONTEÚDOS que possam existir nos sistemas da KONDADO ou em infraestruturas associadas.
18.11.3 Ausência de Backup. A KONDADO não fornecerá nenhum tipo de backup do CONTEÚDO após o cancelamento do serviço. É responsabilidade do USUÁRIO garantir que todos os CONTEÚDOS necessários sejam devidamente exportados ou salvos antes da solicitação de cancelamento
18.11.4 Notificação de Exclusão de Conteúdo. Antes de iniciar o processo de exclusão dos CONTEÚDOS, a Kondado notificará o USUÁRIO via SITE ou MEIOS DE CONTATO sobre a iminente remoção dos dados de seus sistemas. Esta notificação servirá como confirmação de que nenhum CONTEÚDO do USUÁRIO contido na instância do DESTINO VIA KONDADO permanecerá nos sistemas da KONDADO após o cancelamento do serviço.
18.11.4.1 Remoção de Conteúdos de Integrações e Cruzamentos. É também possível remover CONTEÚDOS de INTEGRAÇÕES e CRUZAMENTOS sem o cancelamento total da instância do DESTINO VIA KONDADO. O USUÁRIO pode fazê-lo através do SITE ao realizar uma operação de ARQUIVAMENTO da INTEGRAÇÃO ou CRUZAMENTO. A notificação e confirmação da remoção será feita de forma similar à descrita na cláusula 18.11.4.
18.11.6 Cobrança Mínima Mensal. A cobrança pelo uso do DESTINO VIA KONDADO é realizada mensalmente, referindo-se ao direito de utilização do serviço durante o período de faturamento, independentemente do nível de utilização efetiva pelo USUÁRIO.
18.11.7 Renúncia ao Direito de Utilização. Caso o USUÁRIO cancele um DESTINO VIA KONDADO antes do final do período de faturamento mensal, ele renuncia ao seu direito de utilização do serviço para o restante do período. No entanto, a cobrança mínima mensal será mantida e não será reembolsada ou prorrogada.
18.11.8 Responsabilidade do Cliente de Gestão de Ciclo de Faturamento. É responsabilidade do USUÁRIO gerenciar a ativação e desativação dos destinos dentro dos prazos de faturamento mensal, ciente de que a desativação antecipada não isenta do pagamento integral do valor correspondente ao período.
18.11.9 Não Criação de Réplicas, Backups ou Cópias. Durante o período em que os CONTEÚDOS estiverem armazenados nos sistemas da KONDADO, a empresa não será responsável por criar réplicas, backups ou cópias dos dados. No entanto, a KONDADO se reserva o direito de criar tais réplicas, backups ou cópias conforme julgar necessário para a manutenção, segurança ou continuidade dos serviços.
18.11.10 Consequências da Exclusão de Dados. Em conformidade com a política estabelecida na cláusula 18.11.9, caso um CONTEÚDO seja apagado dos sistemas da KONDADO, essa informação somente poderá ser recuperada se ainda existir na FONTE DE DADOS. A Kondado não será responsável por restaurar dados que tenham sido excluídos ou perdidos.
18.11.11 Responsabilidade do Usuário Sobre a Fonte de Dados. É de responsabilidade do USUÁRIO garantir a integridade e a preservação dos seus CONTEÚDOS originais. Recomenda-se que os USUÁRIOS mantenham suas próprias cópias de segurança (backups) dos dados essenciais para prevenir a perda de informações importantes. A KONDADO orienta os clientes a adotar práticas robustas de gestão de dados, incluindo a realização regular de backups de suas FONTES DE DADOS originais.
18.11.12 Política de Manutenção de Dados. A política de não criação de réplicas, backups ou cópias dos dados está alinhada com os princípios de minimização e segurança dos dados
18.11.13 Aceitação da Política. Ao utilizar os serviços da KONDADO, os USUÁRIOS reconhecem e concordam com esta política, compreendendo suas implicações para a gestão e recuperação de dados.
19. Alterações, aditivos e concordância
19.1 O presente Termo poderá sofrer alterações a qualquer momento, à critério da KONDADO.
19.2 Salvo solicitação expressa em sentido contrário, qualquer nova versão deste Termo será considerada autônoma, gerando uma nova relação entre as Partes, resguardada a possibilidade de cobrança unificada em boleto único.
19.3 O presente Termo poderá ser alterado a qualquer momento pela KONDADO, e cada nova versão será considerada vigente após a sua publicação no SITE. Sendo assim, caso o USUÁRIO não concorde com as modificações publicadas, este deverá imediatamente cessar o uso dos SERVIÇOS DA KONDADO, proceder com o cancelamento de suas informações e dados, mediante envio ao email kondado@kondado.com.br, conforme procedimentos descritos no presente Termo, sob pena de responder pelos danos gerados a terceiros e à KONDADO pela retirada tardia dos dados armazenados em seus servidores. Neste caso, o USUÁRIO deve arcar com o pagamento dos valores e MENSALIDADES remanescentes descritos no seu PLANO imediatamente. No entanto, não havendo manifestação no prazo acima estipulado, entender-se-á que o USUÁRIO aceitou tacitamente as novas condições do Termo e continuará vinculando as partes.
19.4. O USUÁRIO declara e concorda expressamente: (i) ser maior de 18 anos e possuir capacidade jurídica; (ii) em instalar e manter atualizados programas Anti Spywares, Anti-vírus, firewall, criptografia e outros que impeçam a violação do sistema que é utilizado para ter acesso aos SERVIÇOS DA KONDADO, suas FONTES e DESTINOS DE DADOS; (iii) não utilizar os SERVIÇOS DA KONDADO para quaisquer transações ilícitas; (iv) em manter em segurança o acesso às CREDENCIAIS com acesso à conta cadastrada, não os fornecendo a terceiros; (v) em notificar imediatamente a KONDADO caso tome ciência de qualquer violação de segurança relacionada aos SERVIÇOS DA KONDADO ou uso não autorizado de seu nome de USUÁRIO, LOGIN e/ou CREDENCIAIS; (vi) ter condições financeiras de arcar com os pagamentos, custos e despesas decorrentes das transações efetuadas com a KONDADO; (vii) reconhecer que o presente Termo se formaliza, vinculando as partes, com a sua aceitação pelo USUÁRIO, o que se fará mediante a utilização dos SERVIÇOS DA KONDADO e/ou envio de CADASTRO; (viii) que as informações fornecidas no CADASTRO são verídicas; (ix) que leu e está ciente e de pleno acordo com todos os termos e condições do presente Termo, razão pela qual o aceita de livre e espontânea vontade; (x) que possui competência para agir em nome da PESSOA JURÍDICA indicada em seu domínio de email e/ou pelo CNPJ informado no CADASTRO.
19.5 USUÁRIOS de PESSOAS JURÍDICAS que elas mesmas ou cujas empresas coligadas, controladas ou controladoras pertençam às seguintes categorias devem declarar-se antecipadamente como tal à KONDADO antes de iniciar seu teste grátis, realizar a contratação da plataforma ou assumir o contrato de PESSOAS JURÍDICAS que contrataram a KONDADO previamente: (i) Empresas em processo de Recuperação Judicial; (ii) Empresas que constam atualmente ou nos últimos 10 anos em bases de órgãos de proteção ao crédito ou que tenham sido alvo atualmente ou nos últimos 10 anos de protestos de dívidas em cartório; (iii) Órgãos da administração pública direta; (iv) Administração pública indireta: autarquias (incluindo as agências reguladoras e executivas), conselhos profissionais (autarquias especiais), fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista, associações públicas (consórcios públicos – Lei no 11.107/2005), fundos especiais (unidades orçamentárias), (v) Terceiro Setor: entidades do sistema “S”, organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP, Lei no 9.790/1999) e organizações sociais (OS, Lei no 9.637/1998).
19.5.1 A KONDADO reserva-se o direito de não aceitar CADASTRO de USUÁRIOS, contratação ou transferência de contratação de empresas que elas mesmas ou cujas empresas coligadas, controladas ou controladoras encaixem-se nas categorias supracitadas.
19.5.2 A KONDADO reserva-se o direito de rescindir o contrato de empresas que elas mesmas ou cujas empresas coligadas, controladas ou controladoras migrem para as categorias supracitadas após já haverem contratado.
19.5.2.1 A empresa que ela mesma ou cujas empresas coligadas, controladas ou controladoras migrem para as categorias supracitadas após já haverem contratado ou realizado CADASTRO devem notificar a KONDADO deste fato pelo e-mail kondado@kondado.com.br
19.6 Assim, tendo em vista as cláusulas do presente Termo, o USUÁRIO concorda integralmente com essas disposições, se comprometendo a respeitar as condições aqui previstas de forma irretratável e irrevogável, bem como a utilizar de modo proveitoso e legal os serviços a ele oferecidos.
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Atualizado em 05 de Novembro de 2024